RHC 208271 - DECISAO

RHC 208271 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a questão suscitada exige dilação probatória e reexame de fatos e provas pelas instâncias ordinárias; não se constatou, de plano, ilegalidade ou prova manifestamente ilícita, havendo nos autos indícios suficientes de autoria e justa causa, além de registro de que o acesso ao celular do corréu se deu com sua anuência.

Parties
Recorrente: ALEX RAVEL SILVA DA SILVA; Corréu: EDIPO MULLER BARROS DA SILVA; Vítima: Valmir Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferido Liminarmente)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Acesso a Celular, Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Acesso a Celular Justa Causa Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX RAVEL SILVA DA SILVA

Recorrente

EDIPO MULLER BARROS DA SILVA

Corréu

Valmir Soares da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em aparelho celular do corréu sem autorização judicial
  2. 2 ausência de nexo causal entre comprovante de transferência (pix) e o crime de homicídio
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a questão suscitada exige dilação probatória e reexame de fatos e provas pelas instâncias ordinárias; não se constatou, de plano, ilegalidade ou prova manifestamente ilícita, havendo nos autos indícios suficientes de autoria e justa causa, além de registro de que o acesso ao celular do corréu se deu com sua anuência.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.