HC 966267 - DECISAO

HC 966267 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria consistente em reformatio in pejus decorrente de correção de ofício de erro material pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa; diante disso, com fundamento em precedentes do STJ e no poder-dever de concessão de ofício em face de ilegalidade manifesta (art. 647-A CPP), restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e concedeu-se a ordem de ofício, não obstante o indeferimento liminar do pedido inicial.

Parties
Paciente: PAULO GUILHERME DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício E Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício e sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Regime Prisional Inicial, Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Erro Material Regime Prisional Inicial Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

PAULO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 reformatio in pejus por correção de ofício de erro material

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria consistente em reformatio in pejus decorrente de correção de ofício de erro material pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa; diante disso, com fundamento em precedentes do STJ e no poder-dever de concessão de ofício em face de ilegalidade manifesta (art. 647-A CPP), restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e concedeu-se a ordem de ofício, não obstante o indeferimento liminar do pedido inicial.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício e sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus