HC 966498 - DECISAO

HC 966498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do recurso de apelação no Tribunal de origem, sujeitando as nulidades à preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício pelo STJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou questões não arguidas tempestivamente.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO GUIMARAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

DIEGO FERNANDO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal no manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de apreciação de nulidades após longo decurso temporal
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar respaldada apenas por denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento do recurso de apelação no Tribunal de origem, sujeitando as nulidades à preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício pelo STJ, razão pela qual a via eleita não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou questões não arguidas tempestivamente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.