HC 960347 - DECISAO

HC 960347 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendeu não configurado excesso de prazo: o processo é complexo (vários réus, mais de 3.000 pastas), houve atuação das partes que contribuiu para o trâmite (juntada tardia de razões e contrarrazões), não houve demora injustificada na segunda instância e o elevado quantum da pena imposta exige prazo proporcional para processamento dos recursos; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: CLAUDIONEY ROGÉRIO JERONIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Criminal

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Parties

CLAUDIONEY ROGÉRIO JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 mora processual na remessa dos autos à segunda instância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendeu não configurado excesso de prazo: o processo é complexo (vários réus, mais de 3.000 pastas), houve atuação das partes que contribuiu para o trâmite (juntada tardia de razões e contrarrazões), não houve demora injustificada na segunda instância e o elevado quantum da pena imposta exige prazo proporcional para processamento dos recursos; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.