HC 844372 - ACORDAO

HC 844372 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria de prova, não havendo flagrante ilegalidade; havia nos autos depoimento da vítima que evidenciou o uso da arma, justificando a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; e o regime inicial fechado é compatível com a pena superior a 8 anos, nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Impetrante/paciente: Flavio Jose Paulino Filho; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Prova Testemunhal Vs Apreensão/perícia Da Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Prova Testemunhal Vs Apreensão/perícia Da Arma

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Parties

Flavio Jose Paulino Filho

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a ausência de apreensão e perícia da arma impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria de prova, não havendo flagrante ilegalidade; havia nos autos depoimento da vítima que evidenciou o uso da arma, justificando a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; e o regime inicial fechado é compatível com a pena superior a 8 anos, nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida