HC 843971 - ACORDAO
Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos do caso (horário do crime e concurso de quatro pessoas) e na presença de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza o agravamento do regime prisional.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINÍCIUS DA CUNHA SILVA; Paciente: LEONARDO GOMES RIZO CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fixação Do Regime Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCOS VINÍCIUS DA CUNHA SILVA
Paciente
LEONARDO GOMES RIZO CAMPOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado
- 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos do caso (horário do crime e concurso de quatro pessoas) e na presença de circunstância judicial desfavorável, o que autoriza o agravamento do regime prisional.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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