HC 942196 - DECISAO

HC 942196 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal perante o STJ, não se demonstrando ilegalidade flagrante; adicionalmente, a apreensão de arma de fogo e a quantidade de droga justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ODONAY CAMPOS DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1696-69.2020.8.11.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Apreensão De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ODONAY CAMPOS DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1696-69.2020.8.11.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal perante o STJ, não se demonstrando ilegalidade flagrante; adicionalmente, a apreensão de arma de fogo e a quantidade de droga justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada