HC 867162 - ACORDAO

HC 867162 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS CAPICHE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Vias De Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Vias De Fato

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS CAPICHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 justificação do regime semiaberto pela reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, sendo que a fixação do regime semiaberto foi justificada pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Não conhecer do pedido