HC 966876 - DECISAO

HC 966876 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reincidência, antecedente penal com monitoramento eletrônico rompido, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade do delito — configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADEVANIO MENDES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

ADEVANIO MENDES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reincidência e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reincidência, antecedente penal com monitoramento eletrônico rompido, risco concreto de reiteração delitiva e gravidade do delito — configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.