HC 871014 - DECISAO

HC 871014 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mantida a prisão preventiva em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e pela aplicação do juízo de razoabilidade quanto à alegação de excesso de prazo dado a complexidade da causa.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: ANDERSON LUZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

ANDERSON LUZ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 justificativa da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mantida a prisão preventiva em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração delitiva e pela aplicação do juízo de razoabilidade quanto à alegação de excesso de prazo dado a complexidade da causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.