HC 836023 - ACORDAO

HC 836023 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise da alegada ilicitude da busca domiciliar; quanto à prisão preventiva, o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva), em face das condenações anteriores do paciente e dos elementos apreendidos (25,84 g de maconha, balança de precisão e dichavador), e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes, razão pela qual denegou-se a ordem no mérito conhecido.

Parties
Paciente: KASSIO LAFON CARNEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KASSIO LAFON CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial ainda pode ser analisada após a superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória tornou prejudicada a análise da alegada ilicitude da busca domiciliar; quanto à prisão preventiva, o Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva), em face das condenações anteriores do paciente e dos elementos apreendidos (25,84 g de maconha, balança de precisão e dichavador), e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes, razão pela qual denegou-se a ordem no mérito conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido
  • na parte conhecida, denegada a ordem.