HC 965979 - DECISAO

HC 965979 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por supressão de instância, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, competência que não pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Três Lagoas - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Comarca de Três Lagoas - MS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de ato coator oriundo da segunda instância
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito sobre a prisão preventiva por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por supressão de instância, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, competência que não pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em consequência, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.