HC 965418 - DECISAO

HC 965418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos concretos (prática de novo delito e faltas disciplinares), razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DA SILVA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente No Agravo De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26, Lei Nº 14.843/2024, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 +2 more

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Parties

LUIS EDUARDO DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente No Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos concretos (prática de novo delito e faltas disciplinares), razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.