HC 933216 - DECISAO

HC 933216 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos laudo de avaliação da res furtiva apto a comprovar a inexpressividade da lesão jurídica, requisito necessário para a aplicação do princípio da insignificância ou do furto privilegiado, e porque o apelante responde a outra ação criminal no mesmo estabelecimento, evidenciando habitualidade delitiva que afasta a insignificância; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANDRÉ CABRAL DA COSTA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Do Mérito
Outcome
denego o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Laudo De Avaliação, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Laudo De Avaliação Habitualidade Delitiva

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Parties

MARCOS ANDRÉ CABRAL DA COSTA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação da res furtiva para reconhecer furto privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos laudo de avaliação da res furtiva apto a comprovar a inexpressividade da lesão jurídica, requisito necessário para a aplicação do princípio da insignificância ou do furto privilegiado, e porque o apelante responde a outra ação criminal no mesmo estabelecimento, evidenciando habitualidade delitiva que afasta a insignificância; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 257-258).
  • Denego o pedido de habeas corpus.