HC 927486 - DECISAO

HC 927486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar julgados de instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, a via adequada seria a revisão criminal ou recurso cabível na origem, não o writ ao STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Uso De Algemas, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão de acórdãos de instância inferior (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar julgados de instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; portanto, a via adequada seria a revisão criminal ou recurso cabível na origem, não o writ ao STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal