HC 964719 - DECISAO

HC 964719 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial quando há trânsito em julgado da condenação; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; a aplicação retroativa de nova jurisprudência ou o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a condenação são inviáveis na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX EMANUEL CHATTERSINGH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5018954-20.2024.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX EMANUEL CHATTERSINGH

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5018954-20.2024.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 vedação à aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial quando há trânsito em julgado da condenação; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; a aplicação retroativa de nova jurisprudência ou o reexame do acervo fático-probatório para desconstituir a condenação são inviáveis na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.