HC 878010 - ACORDAO

HC 878010 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito (uso ostensivo de faca, concurso de agentes, local público, vítima adolescente), em conformidade com súmulas e jurisprudência, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para reexame dessas questões.

Parties
Paciente: DENNIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Gravidade Concreta, Roubo Majorado
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Gravidade Concreta Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DENNIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validação da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito (uso ostensivo de faca, concurso de agentes, local público, vítima adolescente), em conformidade com súmulas e jurisprudência, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para reexame dessas questões.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.