HC 885127 - ACORDAO

HC 885127 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para absolvição por insuficiência de provas; o Tribunal de origem verificou ausência de irregularidade no reconhecimento pessoal e comprovou autoria e materialidade por outros elementos (depoimentos, prisão em flagrante com posse da res), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA MATTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória Nulidade Processual Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS DA MATTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para absolvição por insuficiência de provas; o Tribunal de origem verificou ausência de irregularidade no reconhecimento pessoal e comprovou autoria e materialidade por outros elementos (depoimentos, prisão em flagrante com posse da res), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.