HC 938047 - ACORDAO

HC 938047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prática de falta grave constatada nos autos (portar aparelho celular em 02/03/2023) mostra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, considerando todo o histórico prisional, e porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para modificar a decisão de origem.

Parties
Agravante: ALEX DE LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

ALEX DE LIMA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de uma única falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, considerando histórico de bom comportamento do apenado.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prática de falta grave constatada nos autos (portar aparelho celular em 02/03/2023) mostra a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, considerando todo o histórico prisional, e porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para modificar a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o indeferimento do pedido de livramento condicional.