HC 967088 - DECISAO

HC 967088 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em regra, substitutivo de recurso próprio (não conhecido), há elementos que autorizam a concessão de ofício: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, é primária, a droga apreendida estava guardada em mala e fora do alcance das crianças; diante das razões humanitárias e do amparo dos arts. 318, V e 318-A do CPP (e jurisprudência do STF no HC coletivo 143.641/SP), o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DENISE LACERCA CAMPI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Art. 318 E 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Art. 318 E 318 a Do CPP

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Parties

DENISE LACERCA CAMPI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em regra, substitutivo de recurso próprio (não conhecido), há elementos que autorizam a concessão de ofício: a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, é primária, a droga apreendida estava guardada em mala e fora do alcance das crianças; diante das razões humanitárias e do amparo dos arts. 318, V e 318-A do CPP (e jurisprudência do STF no HC coletivo 143.641/SP), o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal