HC 964838 - DECISAO

HC 964838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, diante da existência de jurisprudência consolidada sobre a matéria e da adequação da fundamentação do Tribunal a quo, que indicou circunstâncias judiciais negativas suficientes para justificar o regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena.

Parties
Paciente: ROBSON FELIPE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Motivação Das Decisões Judiciais, Jurisprudência Pacífica E Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Motivação Das Decisões Judiciais Jurisprudência Pacífica E Julgamento Monocrático

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Parties

ROBSON FELIPE PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos sem fundamentação concreta
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, diante da existência de jurisprudência consolidada sobre a matéria e da adequação da fundamentação do Tribunal a quo, que indicou circunstâncias judiciais negativas suficientes para justificar o regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se