HC 843801 - ACORDAO

HC 843801 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o writ como substitutivo de recurso próprio e porque a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada idoneamente na diversidade e no grande volume de drogas e nos maus antecedentes, e a individualização da pena é discricionária e somente revista em casos excepcionais.

Parties
Paciente: Caio Henrique Ferreira de Almeida Mello; Órgão Recorrente/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Caio Henrique Ferreira de Almeida Mello

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base por diversidade/quantidade de drogas e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se admite o writ como substitutivo de recurso próprio e porque a dosimetria da pena não apresenta flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada idoneamente na diversidade e no grande volume de drogas e nos maus antecedentes, e a individualização da pena é discricionária e somente revista em casos excepcionais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus