HC 861549 - DECISAO

HC 861549 - DECISAO

O agravo regimental declarou-se prejudicado porque sobreveio o julgamento do agravo em recurso especial e o trânsito em julgado da condenação, transformando a situação de prisão preventiva em cumprimento de pena definitiva, o que afasta o pedido de revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: FABRICIO GONÇALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Fundamentação Das Decisões

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Parties

FABRICIO GONÇALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação nas decisões que mantiveram a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após trânsito em julgado e início do cumprimento da pena
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental declarou-se prejudicado porque sobreveio o julgamento do agravo em recurso especial e o trânsito em julgado da condenação, transformando a situação de prisão preventiva em cumprimento de pena definitiva, o que afasta o pedido de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.