HC 966141 - DECISAO

HC 966141 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que estava suficientemente motivada ao apontar indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública; aplicação do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo hipótese excepcional de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: WAGNER LUIZ SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Custódia Preventiva

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Parties

WAGNER LUIZ SOUZA LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que estava suficientemente motivada ao apontar indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública; aplicação do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo hipótese excepcional de ilegalidade patente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se