HC 966627 - DECISAO

HC 966627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a perfeita compreensão da controvérsia e o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência que exige documentação necessária e prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: MICHAEL RAFAEL FERRARI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Desacato
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Desacato

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Parties

MICHAEL RAFAEL FERRARI COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de retratação da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a perfeita compreensão da controvérsia e o exame do pedido, em conformidade com a jurisprudência que exige documentação necessária e prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.