HC 967083 - DECISAO

HC 967083 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do Supremo (RE n. 1.235.340/SC, Tema n. 1.068) que autoriza a execução imediata da condenação proveniente do Tribunal do Júri, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENAN MICHEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral

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Parties

RENAN MICHEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aguardar em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 execução provisória da pena imposta por veredicto do júri
  3. 3 controle de ilegalidade em habeas corpus diante de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do Supremo (RE n. 1.235.340/SC, Tema n. 1.068) que autoriza a execução imediata da condenação proveniente do Tribunal do Júri, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.