HC 946849 - DECISAO

HC 946849 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; as instâncias de origem fundamentaram a aplicação do RDD com base em provas do procedimento disciplinar (imagens, materiais apreendidos e depoimentos de agentes penitenciários), razão pela qual a via mandamental é inadequada para reavaliar fatos e provas, sendo indevida a cassação da medida disciplinar.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Falta Grave, Prova Testemunhal, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Falta Grave Prova Testemunhal Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
  3. 3 possibilidade de autoria coletiva vs vedação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; as instâncias de origem fundamentaram a aplicação do RDD com base em provas do procedimento disciplinar (imagens, materiais apreendidos e depoimentos de agentes penitenciários), razão pela qual a via mandamental é inadequada para reavaliar fatos e provas, sendo indevida a cassação da medida disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.