HC 964403 - DECISAO

HC 964403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando há flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a custódia foi suficientemente fundamentada nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e quantidade significativa de droga apreendida — 28 sacolas tipo ziplock e aproximadamente 1,33 kg de maconha), atendendo ao art. 93, IX, da CF e aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL MOREIRA ALVES; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ISRAEL MOREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em regra, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando há flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a custódia foi suficientemente fundamentada nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e quantidade significativa de droga apreendida — 28 sacolas tipo ziplock e aproximadamente 1,33 kg de maconha), atendendo ao art. 93, IX, da CF e aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.