HC 963898 - DECISAO

HC 963898 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar a aplicação da Súmula 691 do STF, e o pedido liminar confundia-se com o mérito, exigindo análise colegiada do writ.

Parties
Paciente: DANIEL MARIANO VEBLES; Constrangente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DANIEL MARIANO VEBLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Constrangente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela conversão da prisão em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia capazes de superar a aplicação da Súmula 691 do STF, e o pedido liminar confundia-se com o mérito, exigindo análise colegiada do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.