HC 854653 - DECISAO

HC 854653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária diversa do STJ para processamento revisional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ, e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: DANIEL CHARLES DE OLIVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DANIEL CHARLES DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige competência originária diversa do STJ para processamento revisional; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do writ, e o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus