HC 955959 - DECISAO

HC 955959 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o pleito de aplicação do ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a jurisprudência do STF e do STJ exige que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado para que o ANPP seja aplicado em processos em andamento.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Cabimento De Medida Substitutiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Cabimento De Medida Substitutiva

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de celebração do ANPP após trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o pleito de aplicação do ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a jurisprudência do STF e do STJ exige que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado para que o ANPP seja aplicado em processos em andamento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.