HC 906919 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ausência de previsão legal/regimental; ademais, a concessão de habeas corpus pelo STF, que revogou a prisão preventiva e impôs monitoração eletrônica, tornou o habeas corpus perante esta Corte prejudicado.

Parties: Impetrante: JONATHAN FELIPE FIDELES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Pedido De Reconsideração E Declaração De Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Outcome: Não conheço do pedido de reconsideração; julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Pedido De Reconsideração

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

JONATHAN FELIPE FIDELES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Pedido De Reconsideração E Declaração De Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
2 Perda de objeto do writ em razão de decisão superveniente do STF que concedeu habeas corpus
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, notadamente monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

Não conheço do pedido de reconsideração e julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.