HC 816570 - DECISAO

HC 816570 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque não houve comprovação de consentimento prévio e válido nem fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio da namorada do paciente; assim, as provas obtidas no interior daquele imóvel e seus frutos são ilícitas, devendo o paciente ser absolvido em relação aos crimes decorrentes dessa violação domiciliar, mantendo-se, contudo, as provas originárias da abordagem pessoal anterior; os autos retornam à origem para redimensionamento das penas.

Parties
Paciente: FILIPE NASSIFF LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Consentimento Do Morador Prova Ilícita +4 more

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque não houve comprovação de consentimento prévio e válido nem fundadas razões que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio da namorada do paciente; assim, as provas obtidas no interior daquele imóvel e seus frutos são ilícitas, devendo o paciente ser absolvido em relação aos crimes decorrentes dessa violação domiciliar, mantendo-se, contudo, as provas originárias da abordagem pessoal anterior; os autos retornam à origem para redimensionamento das penas.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a violação do domicílio da namorada do paciente.
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas obtidas no referido domicílio e de seus derivados.