HC 957957 - DECISAO

HC 957957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não tem competência para reexaminar a condenação definitiva (art. 105, I, "e", CF) e porque as matérias postuladas demandam reavaliação de fatos e provas vedada no writ; ademais, a atenuante da confissão já foi reconhecida pelo juízo sentenciante, inexistindo interesse recursal.

Parties
Paciente: CLAUDIA DA SILVA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Desclassificação +3 more

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Parties

CLAUDIA DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime e reexame de dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de atenuante já apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância em que o STJ não tem competência para reexaminar a condenação definitiva (art. 105, I, "e", CF) e porque as matérias postuladas demandam reavaliação de fatos e provas vedada no writ; ademais, a atenuante da confissão já foi reconhecida pelo juízo sentenciante, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.