HC 960474 - DECISAO

HC 960474 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a capitulação constante na decisão de pronúncia em razão da vedação da reformatio in pejus prevista no art. 617 do CPP; o Tribunal de origem não poderia, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, agravar a situação da acusada corrigindo suposto erro material ao inserir qualificadora que havia sido afastada pelo juízo de primeiro grau, devendo prevalecer a capitulação consignada na pronúncia original.

Parties
Paciente: EMILY MABELI HUNDSDORFER DE ARAÚJO (registrada civilmente como GABRIEL FELIPE RICARDO HUNDSDORFER DE ARAUJO); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 005486-28.2024.8.16.0058); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a capitulação da decisão de pronúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pronúncia, Qualificadora, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Pronúncia Qualificadora Princípio Da Correlação

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Parties

EMILY MABELI HUNDSDORFER DE ARAÚJO (registrada civilmente como GABRIEL FELIPE RICARDO HUNDSDORFER DE ARAUJO)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 005486-28.2024.8.16.0058)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 vedação de reformatio in pejus (art. 617 do CPP)
  2. 2 princípio da correlação entre denúncia e pronúncia
  3. 3 possibilidade de correção de erro material em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a capitulação constante na decisão de pronúncia em razão da vedação da reformatio in pejus prevista no art. 617 do CPP; o Tribunal de origem não poderia, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, agravar a situação da acusada corrigindo suposto erro material ao inserir qualificadora que havia sido afastada pelo juízo de primeiro grau, devendo prevalecer a capitulação consignada na pronúncia original.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a capitulação da decisão de pronúncia

Orders

  • Suspensão do julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri (liminar deferida)
  • Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer a capitulação da decisão de pronúncia