HC 956952 - DECISAO

HC 956952 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia dos pacientes, houve substituição do título judicial que originalmente fundamentava a prisão preventiva, o que torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação desse decreto prisional, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: JEFERSON DE MORAES DA SILVA; Paciente: ANDERSON MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados o habeas corpus e o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Sentença Superveniente, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Sentença Superveniente Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE MORAES DA SILVA

Paciente

ANDERSON MORAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia dos pacientes, houve substituição do título judicial que originalmente fundamentava a prisão preventiva, o que torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação desse decreto prisional, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, não se conhece do habeas corpus salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Julgo prejudicados o habeas corpus e o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.