RHC 203951 - DECISAO

RHC 203951 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado por perda do objeto, em razão de que a prisão preventiva decretada contra o recorrente foi substituída por medidas cautelares e o paciente foi colocado em liberdade, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por isso não se examinou o mérito do pedido de habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABRICIO APARECIDO GOMES EZEQUIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda De Objeto, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda De Objeto Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

FABRICIO APARECIDO GOMES EZEQUIAS

Recorrente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão da substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda do objeto, em razão de que a prisão preventiva decretada contra o recorrente foi substituída por medidas cautelares e o paciente foi colocado em liberdade, fundamentando-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; por isso não se examinou o mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.