RHC 202889 - DECISAO

RHC 202889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o exame dos autos demonstrou movimentação processual regular (pronúncia, recurso em sentido estrito, anulação da pronúncia e reabertura da instrução), inexistindo inércia ou desídia do Judiciário que caracterize excesso de prazo; ademais, persistem fundamentos concretos para manutenção das medidas cautelares (gravidade do delito, existência de provas e indícios de autoria, necessidade de garantir a higidez da colheita da prova), e a contemporaneidade deve ser considerada em relação aos motivos existentes no momento da decretação das medidas.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON FERREIRA MARTINI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Instrução Criminal, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Instrução Criminal Pronúncia

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Parties

JEFFERSON FERREIRA MARTINI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e imposição das medidas cautelares
  3. 3 manutenção das medidas cautelares para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o exame dos autos demonstrou movimentação processual regular (pronúncia, recurso em sentido estrito, anulação da pronúncia e reabertura da instrução), inexistindo inércia ou desídia do Judiciário que caracterize excesso de prazo; ademais, persistem fundamentos concretos para manutenção das medidas cautelares (gravidade do delito, existência de provas e indícios de autoria, necessidade de garantir a higidez da colheita da prova), e a contemporaneidade deve ser considerada em relação aos motivos existentes no momento da decretação das medidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendo celeridade no julgamento do feito.