HC 923063 - DECISAO

HC 923063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: NATAN DE SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

NATAN DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.