HC 959327 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem existência de julgamento do STJ que inaugure sua competência, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Paciente: RODRIGO LUPI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão, Continuidade Delitiva, Reincidência
Case Brief
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Parties
RODRIGO LUPI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Reconhecimento da confissão como atenuante
- 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem existência de julgamento do STJ que inaugure sua competência, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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