HC 957129 - DECISAO

HC 957129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal; além disso, o remédio não é adequado para o reexame aprofundado de provas, para deferir absolvição ou desclassificação nem para corrigir dosimetria salvo em casos de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA MARIA; Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal
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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA MARIA

Paciente

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para pedidos de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal; além disso, o remédio não é adequado para o reexame aprofundado de provas, para deferir absolvição ou desclassificação nem para corrigir dosimetria salvo em casos de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido