HC 966349 - DECISAO

HC 966349 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação do entendimento sumulado; o magistrado atuou no exercício da jurisdição após prévia provocação (manifestação ministerial) e fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (antecedentes, processo em curso e gravidade dos fatos), não estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da medida excepcional.

Parties
Paciente: JEFERSON MACHADO CORDEIRO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Atuação Ex Officio, Súmula 691 STF, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Atuação Ex Officio Súmula 691 STF +4 more

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Parties

JEFERSON MACHADO CORDEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 prática de atuação ex officio pelo magistrado ao decretar prisão preventiva
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação do entendimento sumulado; o magistrado atuou no exercício da jurisdição após prévia provocação (manifestação ministerial) e fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (antecedentes, processo em curso e gravidade dos fatos), não estando presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da medida excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.