HC 870101 - ACORDAO

HC 870101 - ACORDAO

Por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício, além de a condenação estar fundada em provas suficientes e idôneas, o habeas corpus não é conhecido; o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a natureza sumária do writ.

Parties
Acusado: LUIZ GUSTAVO DOS ANJOS GOMES; Acusado: MAICON DE JESUS GRABALOS APOLINARIO; Acusado: VICTOR ALMEIDA PEDREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Receptação, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Roubo Majorado Receptação Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO DOS ANJOS GOMES

Acusado

MAICON DE JESUS GRABALOS APOLINARIO

Acusado

VICTOR ALMEIDA PEDREIRA DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via mandamus

Ratio Decidendi

Por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício, além de a condenação estar fundada em provas suficientes e idôneas, o habeas corpus não é conhecido; o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a natureza sumária do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem não conhecida.