HC 966306 - DECISAO

HC 966306 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +1 more

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Parties

VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade