HC 965655 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal e demandava reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não houve prova cabal e concreta da coação moral irresistível exigida pelo art. 22 do CP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JOSUÉ DOMINGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Moral Irresistível, Princípio Da Consunção, Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSUÉ DOMINGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 reconhecimento da coação moral irresistível (art. 22 CP)
- 3 aplicação do princípio da consunção
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal e demandava reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não houve prova cabal e concreta da coação moral irresistível exigida pelo art. 22 do CP, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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