HC 966928 - DECISAO

HC 966928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado para atacar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da via própria (revisão criminal) e, assim, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido dessa natureza; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o exame extraordinário da matéria.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Pena, Causa De Aumento (art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal), Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Pena Causa De Aumento (art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal) Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da aplicação da fração máxima prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado para atacar acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da via própria (revisão criminal) e, assim, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido dessa natureza; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o exame extraordinário da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se