HC 844804 - ACORDAO

HC 844804 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o Tribunal de origem fundamentou a escolha no exame da gravidade concreta do delito (uso de armas de fogo, concurso de agentes, maior reprovabilidade e periculosidade), e a alteração do regime exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEM CONCEICAO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0271063-30.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Majorado, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Dosimetria Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

WESLEM CONCEICAO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0271063-30.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional fechado com base na gravidade concreta do crime, apesar de pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o Tribunal de origem fundamentou a escolha no exame da gravidade concreta do delito (uso de armas de fogo, concurso de agentes, maior reprovabilidade e periculosidade), e a alteração do regime exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.