HC 966235 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a questão deve ser apreciada previamente pelo Tribunal estadual e falta documento essencial (mandado prisional); com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JAIR GONCALO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JAIR GONCALO DA SILVA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 progressão de regime para o semiaberto
- 3 excesso de prazo na remoção para estabelecimento compatível
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a questão deve ser apreciada previamente pelo Tribunal estadual e falta documento essencial (mandado prisional); com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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