HC 966836 - DECISAO

HC 966836 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado em agravo em recurso especial anteriormente interposto contra o mesmo acórdão, e porque esta Corte não conhece habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGENES VIEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Processo, Qualificadora Motivo Fútil, Reiteração De Pedido, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Processo Qualificadora Motivo Fútil Reiteração De Pedido Competência

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Parties

DIOGENES VIEIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por inversão na ordem dos quesitos
  2. 2 afastamento da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em recurso anteriormente interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já analisado em agravo em recurso especial anteriormente interposto contra o mesmo acórdão, e porque esta Corte não conhece habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.