HC 956371 - DECISAO

HC 956371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando impetração é dirigida contra decisão transitada em julgado e denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade; a autoria do paciente foi comprovada por diversos elementos autônomos de prova (reconhecimentos em juízo, confissões e delações de corréus, testemunhos), afastando a absolvição via habeas corpus; questão de dosimetria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede intervenção desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS ALESSANDRO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido Quanto a Impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado; Pedido Denegado)
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado; habeas corpus não conhecido quanto a impetração contra decisão transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão E Delação De Corréus, Trânsito Em Julgado
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Parties

ELIAS ALESSANDRO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido Quanto a Impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado; Pedido Denegado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 ilegitimidade do reconhecimento pessoal e sua validade
  3. 3 suficiência de provas para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando impetração é dirigida contra decisão transitada em julgado e denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade; a autoria do paciente foi comprovada por diversos elementos autônomos de prova (reconhecimentos em juízo, confissões e delações de corréus, testemunhos), afastando a absolvição via habeas corpus; questão de dosimetria não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede intervenção desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado; habeas corpus não conhecido quanto a impetração contra decisão transitada em julgado.

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.